Atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços realiza uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LDO 2024 (Projeto de Lei Executivo n. 25/2023). O encontro acontece nesta quarta-feira (24), às 15h.
A matéria está em análise pelas Comissões Permanentes e, após conclusão dos pareceres, será colocada em votação. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, o Legislativo promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.
No projeto enviado à Câmara, a prefeitura pontua que as metas e diretrizes discriminadas na proposta da LDO para 2024 contemplam a continuidade de programas e ações em andamento, bem como a implantação de projetos e do Plano de Governo da Administração Pública Municipal, sendo compatíveis com o Plano Plurianual de investimentos e com os respectivos Orçamentos anuais. O Executivo informa, ainda, que a integração permitirá, assim, o confronto direto entre a execução dos Orçamentos e as diretrizes, prioridades traçadas e metas previamente definidas.
Ainda na proposta, a administração destaca quais são as metas e prioridades do município para 2024, divididas em diversas áreas, tais como Saúde, Esportes e Lazer, Meio Ambiente, Saneamento Básico, Administração, Transporte e Trânsito, Assistência Social, entre outras.
O Orçamento Público é formado por três legislações: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO prioriza as metas do PPA que serão realizadas naquele exercício e, também, orienta a elaboração da Lei Orçamentária.
O projeto da LDO para 2024 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições. Durante a audiência, dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas pelo WhatsApp, no número (35) 3729-3800.
