Está tramitando na Câmara de Poços de Caldas o projeto de lei que autoriza o convênio entre a prefeitura e a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) na gestão do Distrito Industrial. O objetivo é que o município possa reaver lotes que estão sem uso e permitir que novas empresas se instalem no local.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, informa que Poços foi contemplada, na década de 1990, com a aprovação do Distrito Industrial, sob responsabilidade da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, que foi incorporada à Codemig em 2003. Em seguida, a Lei 7.463, de 2001, cedeu parte dos lotes para a administração municipal.
O Poços Já conversou sobre o assunto com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Franco Martins. Ele explicou que a Codemig negociou diversas áreas com empresas que não se instalaram no espaço. Por isso, cerca de 40 lotes do Distrito Industrial estão sem utilização.
Agora, o município quer recuperar esses terrenos e notificar as empresas responsáveis. Caso não haja mais interesse, os lotes serão destinados a outras indústrias.
De acordo com Franco a negociação está avançada, mas ainda há questões burocráticas a serem resolvidas. “A Codemig é favorável, está tudo acertado. A exigência é um convênio e a lei municipal. Por mais que a Lei Orgânica dê liberdade para o município fazer o convênio, a Codemig exige que tenha uma lei municipal”, esclarece o secretário.
O projeto de lei passou pela assessoria jurídica da Câmara, que solicitou alterações. De acordo com o parecer, não é competência do Legislativo autorizar convênios do Executivo. Porém, é possível que os vereadores autorizem o recebimento dos lotes pelo município, o que também é exigência da Codemig.
