Foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (12) a Resolução nº 013/ 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que contém a relação dos candidatos deferidos aptos a participar do processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares de Poços de Caldas.
Poços de Caldas tem dois Conselhos Tutelares divididos regionalmente. Para a região Centro-Leste, 28 candidatos foram deferidos e para a região Su-/Oeste, foram 23 candidaturas homologadas. A primeira etapa do processo eliminatório será realizada no dia 25 de junho, com prova de conhecimentos específicos. O resultado está disponível no Diário Oficial do Município – edição nº 1225 desta segunda-feira, 12 de junho de 2023, disponível no site da Prefeitura www.pocosdecaldas.mg.gov.br ou neste link https://encurtador.com.br/sAQU7.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares para o mandato 2024/2027 é composto por cinco etapas: inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do edital; avaliação dissertativa e de conhecimentos específicos; avaliação psicológica; eleição dos candidatos habilitados por meio de voto direto, facultativo e secreto dos eleitores do município; e curso de capacitação/formação.
O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento mensal no valor de R$ 3.674,22, sendo assegurados os direitos sociais previstos em lei. A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 30 horas semanais, mais regime de plantão, exigindo dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Em outubro, será realizado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país. De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, a eleição deve ocorrer de forma unificada em todas as cidades brasileiras, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, ou seja, em 2023.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
