Tiveram início na última segunda-feira (10) as inscrições para os interessados que desejam participar do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares de Poços de Caldas, para o mandato 2024/2027. O prazo fica aberto até 17h do dia 2 de maio e as inscrições devem ser realizadas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Casa dos Conselhos, segundo piso do Mercado Municipal (rua Pernambuco, s/n – salão 16 – 2º piso).
O processo visa escolher cinco membros titulares e, no mínimo, cinco suplentes, para a composição de cada Conselho Tutelar do município, para o mandato de quatro anos, permitida a recondução.
O processo de escolha será realizado em cinco etapas: inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do edital; avaliação dissertativa e de conhecimentos específicos; avaliação psicológica; eleição dos candidatos habilitados por meio de voto direto, facultativo e secreto dos eleitores do município; e curso de capacitação/formação.
O edital está disponível na edição 1180 do Diário Oficial do Município do dia 31 de março ou neste link https://bit.ly/40SNdm2.
Requisitos
Para se candidatar à função de conselheiro tutelar, o cidadão deve cumprir uma série de requisitos, como ser uma pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais e atestado de antecedentes “nada consta”, ter idade superior a 21 anos, residir no município há pelo menos dois anos, ter sua candidatura indicada por associação, fundação ou instituição de ensino devidamente constituída e comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outros.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Jornada
O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento mensal no valor de R$ 3.674,22, sendo assegurados os direitos sociais previstos em lei. A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 30 horas semanais, mais regime de plantão, exigindo dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Eleições
Em todo o país será realizado, em outubro de 2023, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, a eleição deve ocorrer de forma unificada em todas as cidades brasileiras, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, ou seja, em 2023. O processo de escolha está a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
