De quem é a competência de fiscalizar os casos de denúncias de maus-tratos contra animais? Quais os canais de atendimento? Estes são questionamentos da vereadora Luzia Martins (PDT), que fez um requerimento para a administração.
Em suas justificativas, ela diz que maus-tratos a animais é uma preocupação séria, envolvendo qualquer ação que cause sofrimento, dor ou negligência a eles.
“Chegou até o meu gabinete que existe uma grande dificuldade em efetuar denúncias em casos de maus-tratos contra animais. Os canais de atendimento não estão atendendo”, pontua a parlamentar.
Ela acrescenta que maus-tratos é crime, como abandonar, manter os animais em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso, deixar o animal exposto ao sol por longos períodos de tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação, obrigar o animal a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado, golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do animal (com exceção do procedimento de castração), não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença, não garantir alimento e água.
