O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (PCE-MG) absolveu o município de Poços de Caldas de denúncias de irregularidades alegadas no contrato de execução de obras de construção do Centro Administrativo Municipal. Tal contrato prevê que o prédio do Complexo Santa Cruz seja dado à empresa contratada como parte do pagamento.
A denúncia ao TCE foi feita pelos vereadores Diney Lenon (PT), Lucas Arruda (PT), Sílvio de Assis (MDB) e Tiago Braz (Rede), além do ex-vereador Paulo Tadeu Silva D’Arcadia, em maio do ano de 2023. Eram apontadas supostas falhas no processo licitatório que resultou no contrato com a empresa P&C Construtora e Incorporadora Ltda., para a construção do Centro Administrativo Municipal.
Para os denunciantes, a manobra de usar o Complexo, avaliado em R$ 15,7 milhões, como forma de pagamento para financiar parte da obra do Centro Administrativo seria ilegal, em razão da Lei Ordinária Municipal 9.371/2019, que não permitiria a realização de permuta para financiar outro empreendimento. Eles apontaram ainda que o valor estaria desatualizado e que tal situação seria uma ‘venda casada’.
O relatório técnico apresentado pelo secretário municipal de Projetos e Obras Públicas, José Benedito Damião, sustentou que a permuta estava em conformidade com a legislação, pois a alienação do bem já havia sido autorizada pela lei em questão. Damião argumentou que o Complexo não tem utilidade pública, encontrava-se desocupado e depredado, e sua venda seria benéfica para evitar problemas à população.
Após analisar o caso, o conselheiro-presidente decidiu pela improcedência do pedido cautelar, assim como o Ministério Público de Contas, levando o TCE a considerar que a permuta do imóvel serviu ao interesse público, financiando melhorias na estrutura do patrimônio estatal.
O processo foi arquivado e o município absolvido das irregularidades.
