O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) constatou omissão por parte do governo mineiro na implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de péssima qualidade estrutural da educação pública no Estado. O relatório foi apresentado durante audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta quarta-feira (3).
O debate teve como objetivo discutir a necessidade do governo alterar a legislação estadual, de forma a adequá-la à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020, que estabelece o ICMS Educacional.
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A emenda federal passou a tratar o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação.
A expectativa era de que o projeto de lei para a adequação fosse ser de autoria do Executivo, que falhou em cumprir o prazo estabelecido pela Emenda, vencido em agosto do ano passado. O assunto já foi tema de debate na comissão em 8 de novembro do ano passado. Apenas em Minas Gerais e Rio de Janeiro a adequação não foi feita.
