Em audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para cobrar o reajuste do piso salarial da educação referente a este ano, o Governo do Estado se comprometeu a encaminhar projeto de lei com a recomposição ainda neste semestre, retroativa a janeiro.
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A subsecretária de Gestão de Pessoas Kênnya Duarte, que representou o Poder Executivo na reunião, não precisou, no entanto, o índice de revisão, que será proporcional à jornada de 40 horas semanais. Em entrevista à TV Assembleia, o assessor-chefe de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Educação Fernando Antônio Pinheiro Júnior informou que o reajuste estudado é de 12,84%, percentual ainda em aberto devido à possibilidade de inclusão da recomposição inflacionária relativa ao último ano.
O piso nacional dos profissionais da educação é regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 2008. Em 2023, por decisão do Ministério da Educação, o piso foi reajustado em 14,95%, chegando a R$ 4.420,55 para jornada de até 40 horas semanais. Em Minas, a Lei 21.710, de 2015, dispõe sobre o piso e define a carga horária de 24 horas semanais, daí a interpretação do Governo do Estado de pagar a remuneração dos professores de forma proporcional ao valor estabelecido para 40 horas.
Esse posicionamento foi questionado pelas deputadas presentes, que entendem que a jornada fixada na legislação estadual deve ser a referência para a recomposição completa. Elas também cobraram a garantia de revisão inflacionária, estudada pelo governo.
Kênnya Duarte chegou a afirmar que, caso não seja possível o reajuste de toda a inflação, um valor menor seria melhor do que nada, o que causou a irritação de parlamentares e do público que se dividiu entre o Auditório José Alencar e o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira.
Auxiliares de serviço
A subsecretária também garantiu que a recomposição do piso valerá para todas as carreiras da educação básica. Respondendo a questionamento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, ela disse, contudo, que não será levado em consideração se o piso nacional trata de carreiras de nível médio, o que garantia maior remuneração para os profissionais de nível superior.
Outra queixa comum dos participantes da audiência diz respeito à remuneração das auxiliares de serviço da educação básica (ASBs), hoje de R$ 1.242, abaixo do salário mínimo. Kênnya Duarte explicou que precisam ser cumpridas condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento real dos salários.
“A gente sabe que tem distorções que precisam ser revisadas, mas precisamos seguir a legislação para fazer o que de fato vamos conseguir honrar e com segurança jurídica”, ressaltou Kênnya Duarte.
Recursos
As deputadas Beatriz Cerqueira, Macaé Evaristo (PT) e Lohanna (PV) e o deputado professor Cleiton (PV), assim como lideranças sindicais presentes, criticaram os argumentos do governo para o não cumprimento do que consideram o valor justo do piso da educação.
Dados apresentados por Beatriz Cerqueira apontam que o Executivo estadual deixou de investir R$ 4,8 bilhões dos recursos vinculados constitucionalmente à educação, ao mesmo tempo em que o saldo bancário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Salário-Educação, em fevereiro deste ano, era de R$ 2,5 bilhões e R$ 3,1 bilhões, respectivamente, valores que poderiam custear a valorização dos profissionais do setor.
Ela ainda destacou que o Governo de Minas nunca pagou as recomposições anuais do piso da educação.
A deputada Lohanna lembrou que a Assembleia acabou de aprovar um reajuste de 298% no subsídio do governador, ao também questionar o que seria falta de boa vontade com os professores.
“O reajuste é possível quanto se trata dos poderosos, de quem tem a máquina nas mãos”
Para a deputada Macaé Evaristo, a falta de consideração do governo está ligada a um histórico de opressão repetido cotidianamente nas escolas, para que as populações mais vulneráveis desistam da luta pelo direito à educação, que é emancipatória e faz com que as pessoas não aceitem as desigualdades.
Já o deputado professor Cleiton destacou que Minas tem em caixa hoje aproximadamente R$ 26 bilhões, ao passo que a dívida, sempre lembrada para o congelamento dos salários, foi consideravelmente aumentada nos últimos quatro anos e chega a R$ 147 bilhões, como parte de um arcabouço que “beneficia o empresário Romeu Zema”. “É uma opção política o não pagamento do piso”, concluiu.
