O vereador Diney Lenon (PT) enviou ao Ministério Público (MP) de Poços de Caldas, dia 23 de março, um ofício requerendo que seja cumprido o artigo 3 da Lei Municipal 8846/2012, que garante aos atiradores em formação do Tiro de Guerra (TG) a gratuidade no transporte coletivo no horário de 5h às 9h, desde que estejam fardados e identificados.
O vereador alega, no documento, que a empresa Auto Ômnibus Floramar não tem cumprido com esse direito, negando que os jovens atiradores possam utilizar os ônibus. “Desde o início das atividades do serviço militar obrigatório da turma de 2023 no Tiro de Guerra de Poços de Caldas há reclamações de que os jovens atiradores em formação não estão tendo acesso à gratuidade no transporte público municipal”.
O vereador Diney Lenon também apresentou na sessão da Câmara uma moção de apelo com o mesmo intuito.
Floramar
Procurada pela redação do Portal Poços Já, a assessoria de imprensa da Floramar respondeu à questão lembrando a falta de fonte de custeio para que a lei seja colocada em prática.
“A Lei Municipal 8846/2012, que dispõe sobre a gratuidade aos atiradores do Tiro de Guerra prevê como única fonte de custeio para pagamento de tal gratuidade a publicidade nos ônibus [busdoor]. Os artigos 207 e 208 da Lei Orgânica do município exigem que qualquer gratuidade total ou parcial somente pode ser implementada com a respectiva e suficiente fonte de custeio. Historicamente, o valor arrecadado com a publicidade nos ônibus era inferior até ao custo administrativo de manutenção do busdoor, quanto mais relativo ao custeio da gratuidade aos atiradores. Já o atual contrato de concessão prevê, expressamente nas suas cláusulas 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4 que as chamadas receitas alternativas, incluindo a publicidade nos ônibus, devem ser solicitadas pela concessionária, com estudo de viabilidade. Mais que o estudo, a efetiva aplicação prática demonstrou que a receita liquida com a publicidade nos ônibus não tinha qualquer viabilidade financeira, eis que se mostrou insuficiente para a gratuidade tarifária aos atiradores”.
E a explicação continua, lembrando que em 3 de maio de 2022, a Floramar encaminhou ofício ao prefeito municipal ressaltando que não pretendia explorar a publicidade nos ônibus, salientando que a referida publicidade poderia ser explorada diretamente pelo próprio município, se assim desejassem. “Portanto, a obrigação de atender à referida gratuidade não mais existe, pois necessita de fonte de custeio suficiente para o atendimento do benefício. Assim, a Floramar atenderá de imediato em conceder a gratuidade tão logo seja definida pelo poder concedente, a prefeitura, a fonte de custeio suficiente para o pagamento do referido benefício”.
