A Justiça expediu um mandado de segurança suspendendo a licitação de concessão do transporte público em Poços de Caldas, realizada na segunda-feira (15). A ação foi movida pela Jundiá Transporte Turística Ltda sob alegação de manutenção das irregularidades apontadas anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O mandado é assinado pela juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que acatou o pedido da empresa após apontamentos de irregularidades na licitação. Alguns pontos já haviam sido destacados pelo TCE, como a ilegalidade no impedimento de revisão da tarifa quando há diminuição no número de passageiros, omissão quanto ao projeto do monotrilho, fixação do valor máximo na tarifa de remuneração em R$ 4, pautado em estudo de agosto de 2019, e erros matemáticos na questão das frotas e investimento. Para a juíza, a manutenção dos erros poderia implicar em longas discussões durante a nova concessão de transportes, o que traria problemas para o passageiro.
A Jundiá chegou a pedir impugnação e mudanças do edital para a prefeitura, mas a juíza não acatou. Segundo o documento, as falhas foram, inclusive, reconhecidas pela administração pública e a concorrência está suspensa até que sejam feitas as correções.