O Sindicato dos Servidores Públicos de Poços de Caldas (Sindserv) entrará com uma ação coletiva para cumprimento da Lei 13.022/2014, também conhecida como Estatuto das Guardas Municipais. A decisão partiu dos próprios guardas durante assembleia realizada na Urca, na última quarta-feira (31).
Durante a assembleia, servidores destacaram a insatisfação, que é antiga, e discutiram pontos polêmicos da legislação, relembraram situações de risco a que são submetidos há anos e votaram pela ação judicial.
De acordo com a presidente do Sindserv, Marieta Carneiro, há anos o sindicato negocia o cumprimento da lei com a administração municipal. A última tentativa aconteceu no Acordo Coletivo 2017/2018. Segundo o documento assinado pela atual gestão, em sua cláusula nº 44, a prefeitura deveria encaminhar à Câmara Municipal, até dia 10 de janeiro de 2018, projeto de lei para adequação do município, o que não aconteceu.
A referida cláusula previa, ainda, a criação de uma comissão paritária responsável pela elaboração do projeto. Segundo Marieta, a comissão foi criada pelo município, porém, nunca foi convocada para discutir o teor do documento. Ela comenta ainda, que a secretaria de Defesa Social criou um projeto unilateral, mas que não foi considerado pelo Sindicato, uma vez que não houve participação da comissão.
Além do efetivo insuficiente da GM de Poços, que atualmente conta com aproximadamente 80 guardas, outro ponto que gera discussões é o artigo 16 da lei federal que concede aos guardas municipais o porte de arma. “Muitos guardas já se manifestaram e não querem usar armas letais, porém outros são favoráveis. Cabe aos administradores públicos as adequações para que a lei federal se efetive a fim de melhor prestação de serviço e ao mesmo tempo maior proteção aos guardas municipais que trabalham, em muitas situações, expostos a riscos”, encerra Marieta.