O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realiza a campanha: “Ela disse Sim é curtição. Ela disse Não tira a mão!”. A ação visa à segurança dos foliões, com o objetivo de orientar as pessoas sobre a lei que tipifica a importunação sexual às mulheres e os canais de denúncia.
A Lei 13.718/18, que alterou o Código Penal Brasileiro, define como crime de importunação sexual “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso visando satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”. A punição prevista para quem não obedecer à legislação é de 1 a 5 anos de prisão.
O beijo na boca e quaisquer toques inconvenientes sem consentimento e os demais atos libidinosos recorrentes na folia podem ser enquadrados como importunação sexual.
A mulher que for vítima de importunação sexual ou qualquer tipo de violência pode procurar um policial ou segurança para relatar o caso e pedir ajuda. Se houver como identificar o autor faça o Boletim de Ocorrência com a Polícia Militar ou é possível ir à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), (35) 3712-9647, a partir de quinta-feira e registrar o fato.
Denúncias também podem ser feitas através do Disque Denúncia 181, que permite inserir fotos e vídeos, inclusive de forma anônima.
Segundo a presidente do Conselho da Mulher Ellen Lopes, essa é uma campanha que visa fortalecer os direitos das mulheres. “Infelizmente, neste período de folia, os casos de assédio aumentam. A partir do momento em que a mulher diz ‘não’ e o seu direito é violado é configurado crime de importunação sexual”, alerta.