Fato inconteste que nossa ordem jurídica é feita de ‘fascículos’. Sequer nossa Constituição conseguiu escapar de tanto fragmento; herança dos mandos e desmandos imperiais que perpetua nossa inconsistência jurídica e ratifica nossa vulnerabilidade de terceiro mundo.
Esteja claro que sou muito a favor de mudança, transformação evolutiva e progresso (em que pese tudo isso tomar versões bastante distintas em cada um). Entretanto, defendo a importância de priorizar e cuidar de valores basilares em favor dessa nação de esmagados trabalhadores.
Em breve, é muito provável que mais um fascículo obscuro esteja disponível nas bancas legislativas de todo país: a Lei da Terceirização. Contrariando os defensores da máxima produtividade a qualquer custo – que tendem a defender a terceirização como injeção fértil de oferta de trabalho no mercado – sei que riqueza não é produzida de forma muito bela na maioria das vezes, e isso, por si só, é temerário.
As consequências da irrestrita terceirização são motivo de preocupação para muitos. Não consigo ainda conceber a matemática do chavão “geração de empregos” que a discussão faz emergir dos que se posicionam a favor.
Pondé fala que “quem brinca de boicotar produtos chineses não precisa pagar barato pelo que compra” e eu penso de forma análoga que quem se aventura a defender a precária e genérica terceirização nunca pertenceu à firma dos ‘Terceiros S.A.’
No presente segundo penso que a terceirização desenfreada e a fuga do ônus com seus vínculos é retrocesso às décadas de avanço e luta. Desconfio de que nem o papa e nem a OMC conseguiriam me fazer sentir diferente. Terceirização já foi meio; hoje é fim.
*Mariana Ponce é advogada, especialista em direito do consumidor e resoluções sustentáveis de conflitos, consultora jurídica da ADEFIP (Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas) e graduanda em relações internacionais na Puc Minas.