Teve início no dia 2 de janeiro e segue até o dia 27 de março, o Programa de Regularização Fiscal -Refis, que dá a oportunidade de renegociar a dívida aos contribuintes que estão inscritos na Dívida Ativa do município, que possuem pagamentos atrasados de IPTU e ISSQN.
O Programa de Regularização Fiscal- Refis foi estabelecido pela Lei 9.226/2017, e prevê a adesão dos contribuintes com débitos até 31/12/2016. Através do programa é possível conseguir um desconto de até 95% do valor total das multas e juros, para pagamento à vista.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos: parcela única, com redução de 95% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 12 meses, com redução de 85% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 24 meses, com redução de 75% de multas e juros acrescidos ao principal; parcelamento em 36 meses, redução de 65% de multas e juros acrescidos ao principal e parcelamento em 48 meses, com redução de 50% de multas e juros acrescidos ao principal.
Quem já possui parcelamento junto à Fazenda Municipal, também poderá ser beneficiado. A expectativa da administração é de arrecadar até R$ 5 milhões com o Refis.
Os interessados devem procurar a Divisão de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, no horário de 9h às 17h e optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento. A Dívida Ativa está localizada à rua Minas Gerais, 651, em prédio anexo à prefeitura.
