Um projeto de lei do vereador Lucas Arruda (Rede) quer acrescentar dispositivo no Código de Posturas (Lei 9166) para que haja proibição de fogos de artifício ou artefatos que produzam estampido no município. “Fica proibido na zona urbana e rural do Município de Poços de Caldas a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”, propõe o projeto.
Em sua justificativa, o parlamentar diz que a alteração legislativa tem por objetivo proteger as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas acamadas, pessoas idosas e também os animais de estimação, que tanto sofrem com o barulho provocados pelos fogos de artifício convencionais. “Há previsão no município de Poços de Caldas para que em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo sejam utilizados fogos silenciosos, há tempos produzidos e fornecidos pela indústria de fogos. Alteração promovida pela Lei nº 9.171/2017, de autoria do então vereador Gustavo Bonafé. A Resolução nº 2/90 do Conama, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, já previa autorização expressa para a fixação de limites de emissão de ruídos em valores mais rígidos em níveis estaduais e municipais, e, recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que os municípios possuem legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”, diz Arruda.
Ele ainda acrescenta que a demanda também atende à solicitações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Conpede), do Instituto A e também de protetores de animais que atuam em Poços de Caldas.
O projeto entra agora em tramitação nas comissões de Justiça, Administração e Direitos e Garantias da Pessoa Humana.
