O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, em Reunião Ordinária desta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 3, apresentado nesta segunda-feira (3), pela comissão especial criada para analisá-la. Agora a proposta retorna para a comissão especial para análise de 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.
Novo texto
Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
