Após indicação das lideranças e blocos parlamentares, a Câmara nomeou os membros da CPI do Centro Administrativo, através da Portaria n. 13/2025. Fazem parte da comissão os vereadores Aliff Jimenes (PL), Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Kleber Silva (Novo), Meiriane Maximino (União) e Tiago Mafra (PT).
A CPI vai apurar fatos relacionados ao contrato n. 61/2023 – Execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal. Entre eles, a legalidade do processo licitatório e fiscalização dos serviços realizados. A abertura da comissão foi deferida pelo presidente da Casa logo depois da apresentação do Requerimento n. 2882/2025, assinado por 12 vereadores.
Abrangência
O trabalho da CPI deverá abranger todo o período compreendido entre a fase do processo licitatório até a presente data. Contemplando análise da legalidade e regularidade do processo licitatório, verificação da execução do Contrato nº 61/2023 firmado e de eventuais termos aditivos, fiscalização das obras realizadas, confrontando o cronograma pactuado e o executado, avaliando as medições, ordens de serviço, diários de obra, entre outros. E ainda a atuação do gestor e do fiscal do contrato, avaliação da conformidade técnica das obras realizadas com os projetos estabelecidos e as normas aplicáveis, incluindo eventuais alterações de projeto.
A Comissão terá também o objetivo de avaliar os pagamentos efetuados. Incluindo a execução da despesa relativa ao contrato, examinar empenhos, liquidações e pagamentos. Apurando possíveis divergências entre o executado e o pago. Além de verificar as condições de segurança e regularidade urbanística, abrangendo alvarás e licenças exigíveis.
Segundo os autores, o Requerimento se justifica diante da relevância do empreendimento para o município. E da necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a regularidade administrativa e contratual, a observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Bem como a transparência na condução de um projeto de grande impacto para a gestão municipal.
A primeira reunião da comissão será na próxima segunda-feira (22), às 14h30, no Plenário da Câmara. Oportunidade em que serão escolhidos presidente, vice e relator. A comissão terá o prazo determinado de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos. E poderá ter prorrogação, na forma regimental.
O Requerimento de abertura da CPI, com todos as informações pontuadas pelos autores, está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.