O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o município de Poços de Caldas em razão da falta de acessibilidade no imóvel da Policlínica Central. O caso se arrasta há anos, mas uma decisão de julho de 2017 condenou a cidade a realizar as obras. Foi publicado, nesta terça-feira (12), um prazo de seis meses para que a administração municipal cumpra a ordem.
De acordo com a sentença, em março de 2007 foi instaurado um inquérito civil público para apuração de descumprimento da legislação sobre acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física no prédio, localizado na avenida Francisco Salles. Dentro do inquérito, o setor de Arquitetura do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público de Minas Gerais (CEAT) constatou que o imóvel não estava de acordo com os parâmetros legais de acessibilidade.
O caso se arrastou e, mesmo com previsão orçamentária de R$ 300 mil no ano de 2013, não foram adotadas soluções definitivas com base nas indicações técnicas. Foi então que o Ministério Público pediu a condenação do município para que sejam realizadas as obras necessárias no prazo de 180 dias.
Em sua defesa, o município disse estar impossibilitado de implementar uma obra pública sem adequação ao plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, projeto construtivo e autorização legislativa.
Em sua decisão, o juiz Márcio da Silva Cunha relata que no artigo 11 da Lei 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos edifícios públicos ou de uso coletivo, no caso a Policlínica Central.
O juiz relata ainda que, desde a instauração do inquérito em 2007, o município vem sendo negligente e trata como “absurdo a ausência de acesso das pessoas portadoras de necessidades pública ao prédio, que presta atendimento na área de saúde, diga-se de passagem”.
Ainda na sentença, o juiz considerou razoável a alegação de falta de previsão orçamentária para atender ao pedido, mas enfatizou que já se passaram dez anos sem que nada fosse feito. Agora considerou o prazo proposto pelo MP, de 180 dias, permite, com folga, que a administração pública inicie os trabalhos exigidos, visto que as obras de adequação do edifício não lhe parecem complexas e nem comprometem o orçamento anual do município que dispõe de rubrica orçamentária para realização de adequação de prédios municipais.
Assim julgou procedente o pedido e condenou o Executivo a realizar as obras de adaptação descritas no projeto elaborado no inquérito civil, observando a legislação pertinente, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária aplicada a partir do vencimento do prazo sem cumprimento, no importe de R$1 mil por dia de atraso na realização das obras, limitado a R$ 200 mil revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e Coletivos Criados pela Lei Estadual nº 14.086/2001.
Secretaria de Saúde
A Secretaria de Saúde já vem realizando obras no local. Embora a decisão judicial tenha sido proferida em julho, o processo licitatório para as obras foi realizado em maio, tendo saído ao custo de R$ 47 mil. A empresa vencedora foi a Luis Antônio M.T. Aranda Engenharia.
Segundo o secretário de Saúde, Carlos Mosconi, as obras abrangem da parte externa à interna. Logo na entrada, uma vaga foi reservada para deficientes. No primeiro andar, as intervenções incluem a reabertura de banheiros interditados por falta de manutenção, com ampliação dos espaços e colocação de barras de apoio, além de melhoria na iluminação dos corredores. A rota acessível recebeu sinalização vertical e piso tátil para orientação de deficientes visuais. E que mais adequações serão realizadas como a modificação do balcão de atendimento, fazendo uma área mais baixa para tornar mais confortável o acesso de cadeirantes.
“A Policlínica estava em péssimas condições de manutenção, com banheiros sem funcionar, rampas sem corrimão, Raio-X de uso impraticável, além de sujeira e peças quebradas. O piso superior era trancado, com uma quantidade inacreditável de sujeira de pombos em meio aos arquivos. Tudo isso foi visto e feito, o projeto de acessibilidade possibilitou um acesso fácil desde o saguão de entrada para todos os atendimentos para um atendimento pleno”, pontua.
Todas as placas de locais dos serviços, do atendimento prioritário, dos sanitários, telefones, bebedouros e saídas acessíveis, são novas e também ganharam identificação em braile. As escadas receberam corrimão.
O secretário ressalta ainda que há projetos futuros para o imóvel, a fim de que a Policlínica possa mesmo ser usada para sua finalidade, atendendo as clinicas especificas, com um atendimento satisfatório. Já sobre a decisão judicial, ele acredita que ela não era se quer necessária. “Um local de saúde como aquele tem que ter acessibilidade, as providências podiam ter sido tomadas antes, mas precisou de uma intervenção judicial. Mas, tudo bem, está sendo feito, dentro daquilo que foi exigido e indo ainda mais além, oferecendo acessibilidade e também melhores condições”, finaliza.
