O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional, sexta-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras de receitas e despesas para o próximo ano.
O texto propõe salário mínimo estimado em R$1.389, considerando apenas a correção pela inflação em 2023. Mas o governo prevê novas regras para permitir o reajuste acima desse valor.
O prazo constitucional para entrega da LDO era até sábado. O projeto foi realizado sob as regras do teto de gastos vigente, sem considerar o novo arcabouço fiscal que o governo ainda irá apresentar aos deputados e senadores. Se for aprovado no Congresso, ele pode ampliar as despesas em mais R$172 bilhões para o ano que vem.
A proposta já prevê meta de zerar o déficit primário em 2024. Essa conta representa o cálculo de receitas menos as despesas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Acabar com o déficit em 2024 já estava previsto no novo arcabouço fiscal, que o governo deve enviar para o Congresso na próxima semana, quando o presidente Lula retornar da viagem à China e Emirados Árabes.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma tolerância de 0,25% do PIB estimado para 2024, para mais ou para menos, que no ano que vem será de R$28 bilhões.
Segundo as informações já divulgadas pelo governo, o novo arcabouço fiscal limitaria o crescimento das despesas públicas em 70% da receita do ano anterior, garantindo um crescimento mínimo de 0,6% e um teto de 2,5%.
