Projeto legislativo prevê multa às pessoas que fizerem uso de drogas em áreas públicas
O Projeto de Lei n. 12/2024 dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A proposição é de autoria do vereador Marcelo Heitor (PL) e deu entrada na Câmara na terça-feira (6), durante … Ler mais