Não existe vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo de transporte. A decisão desta terça-feira (5) foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Suprema Corte analisaram uma ação da plataforma Cabify que encerrou as atividades no Brasil em 2021. A empresa reclamava de uma decisão da Justiça do Trabalho a favor … Ler mais
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização do porte de drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo.Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), que o poder público tem o dever de fornecer transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições. O voto do presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, que foi acompanhado integralmente pelo plenário, reconheceu que o Estado deve procurar assegurar em igualdade de condições o … Ler mais
Depois de mais de 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. A maioria do plenário validou o decreto presidencial, assinado em 1997 pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o país da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Essa convenção proíbe … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo … Ler mais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu no Supremo tribunal Federal (STF) decisão favorável a uma reclamação interposta contra decisão que impedia a execução provisória de sentença condenatória, proferida pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte, no caso conhecido como “Máfia dos Transplantes”. Com isso, o médico Álvaro Ianhez, condenado a mais de 21 … Ler mais
Esteve em discussão do plenário do STF, na última quinta-feira (10), o órgão de competência para julgamento de prestação de contas de prefeitos – se a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas. Com a maioria dos votos, foi decidido que é exclusivamente das câmaras municipais a incumbência de julgar as contas das prefeituras, cabendo … Ler mais