regulamentação

Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (29) o Decreto 14.348, que traz modificações importantes ao Decreto 9.560, emitido em 23 de junho de 2009, que distribui uma nova regulamentação à Lei 5.378, datada de 29 de janeiro de 1993. Essa lei autoriza a concessão para operar serviços de transporte coletivo de estudantes. Uma das … Ler mais