Projeto de Lei obriga assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito
O Projeto de Lei 13/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou financeiro com instituições financeiras e de crédito. A matéria, de autoria do presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu (União Brasil), foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes do Legislativo. … Ler mais