Depois de tramitar 5 anos no Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17) a Lei 14.817/2024, que estabelece as diretrizes para valorização de professores da rede pública. Plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho, como jornada de 40 … Ler mais
Nesta semana, durante reunião extraordinária, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 89/2023, de autoria do Executivo, que concede benefício e redução da jornada de trabalho aos empregados e servidores públicos municipais que possuam pessoa com deficiência como dependente direto. A proposição decorre de uma iniciativa do vereador Flávio Togni de Lima … Ler mais
Um requerimento da vereadora Regina Cioffi (PP) com relação ao cumprimento da Lei nº 9489/2021 que veda o fornecimento de canudos de materiais não biodegradáveis no âmbito do município, foi respondida pela Secretaria de Serviços Públicos. A parlamentar observa que o período de adaptação para o efetivo cumprimento da lei era até 1 de junho … Ler mais
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em edição extraordinária do Diário … Ler mais
A Lei 9.764, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares de Poços de Caldas possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência foi promulgada e sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira (16). O texto da legislação diz que os supermercados e similares localizados no município ficam obrigados a disponibilizar às pessoas com deficiência … Ler mais
Foi publicada na edição da última quinta-feira (12) do Diário Oficial Minas Gerais a sanção do governador à Lei 24.496, que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais que os detentos têm acesso. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 735/19, do deputado Bruno Engler (PL), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de … Ler mais
Sinalizar a preferência de atendimento e suporte diferenciado para as pessoas que possuem uma deficiência não visível ou uma doença rara. Esse é o objetivo principal do Cordão de Girassol, instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta. A proposição, de autoria dos vereadores Regina Cioffi (PP) e Wellington Paulista (União), virou … Ler mais
A Lei 9.748 promulgada e divulgada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (6). Ela garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Poços de Caldas. O direito será válido quando houver na instituição turmas nos níveis educacionais pretendidos e a garantia à prioridade … Ler mais
Foi publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (4) a Lei 9.731, que dispõe sobre o controle de desperdício de água potável distribuída para a população. A lei deriva de um projeto da vereadora Regina Cioffi (PP). Segundo ela, a prefeitura poderá decretar Estado de Alerta de Desabastecimento em caso de acontecer falta … Ler mais
Foi sancionada pelo prefeito a Lei 9.720, que institui o zoneamento econômico-ecológico do município, que é um instrumento da política do meio ambiente, que deverá ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do … Ler mais