A prefeitura de Poços de Caldas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), respondeu ao Requerimento apresentado pelo vereador Tiago Mafra. Ele pediu informações complementares sobre a aplicação da Lei Municipal nº 9847/2024. A norma determina a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município. No documento, a Semmas informou … Ler mais
O Governo de Minas sancionou a Lei n° 25.424, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal destinados à alimentação humana. Considerada fundamental para desburocratizar o processo de produção e comercialização da cachaça e da aguardente de cana, cujas bebidas possuem valor histórico, cultural e gastronômico no estado. A sanção … Ler mais
Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (24) a Lei 25.378. Ela altera regras tributárias e amplia a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos produzidos em Minas Gerais. A nova legislação passa a valer a partir de 1º de setembro e inclui carros … Ler mais
Está em vigor a Lei 25.376, de 2025, sobre o combate à desinformação proposital, por meio das chamadas fake news. A matéria foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (23). De autoria do deputado professor Cleiton (PV), o texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma de Projeto de … Ler mais
Foi sancionada em Poços de Caldas a Lei nº 10.000, que estabelece medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência em eventos realizados em espaços públicos e privados no município. A nova legislação visa garantir inclusão, igualdade de acesso e participação plena da população com deficiência em atividades culturais, esportivas e de entretenimento. A legislação determina … Ler mais
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (23), a Lei 25.374, de 2025, que proíbe o policiamento ostensivo realizado por apenas um policial no Estado. A norma tem origem no Projeto de Lei 249/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Caporezzo (PL), a nova lei altera … Ler mais
O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou, na sessão da Câmara desta terça-feira (1), um pedido de informações complementares sobre a Lei Municipal nº 9.847/2024, que trata da obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município. A nova solicitação busca esclarecer pontos que ficaram pendentes após as respostas ao requerimento anterior (nº 563/2025), especialmente no … Ler mais
A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja … Ler mais
Foi sancionada nesta semana a Lei nº 9.991, que determina a publicação obrigatória de campanhas educativas e de conscientização sobre a coleta de excrementos de animais domésticos em vias públicas. A medida teve aprovação pela Câmara Municipal e houve a sanção pelo prefeito Paulo Ney. Educação Segundo o texto, a prefeitura deverá divulgar, de forma … Ler mais
A Secretaria Municipal de Governo respondeu ao Requerimento, de autoria do vereador Tiago Mafra, que questiona a regulamentação e fiscalização da Lei Municipal nº 9.847/2024 — que obriga a prestação de socorro a animais atropelados no município. Segundo o Executivo, a norma é considerada autoaplicável, ou seja, pode ser colocada em prática sem a necessidade … Ler mais