Câmara discute hoje lei que altera valor mínimo dos títulos precatórios
A Câmara Municipal vota nesta terça-feira (16), em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o requisito para expedição de Requisição de Pequeno Valor de 30 para 15 salários mínimos. A aprovação da emenda significaria que os valores acima de 15 salários mínimos, referentes a condenações na área trabalhista, seriam pagos … Ler mais