Prefeitura apresenta medidas de compensação fiscal para justificar Refis 2025
A prefeitura de Poços de Caldas encaminhou à Câmara Municipal, por meio do Secretaria Municipal de Gestão Financeira, o relatório de medidas de compensação exigidas pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes à proposta do Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2025. O documento detalha as justificativas técnicas e financeiras para a adoção … Ler mais