Vereadora propõe alterações em lei que trata da internação domiciliar
O projeto de lei n. 15/13, de autoria da vereadora Regina Cioffi, dá nova regulamentação ao Programa de Internação Domiciliar, instituído em 2001 através da Lei Municipal 7.533. A matéria está em análise pelas comissões permanentes da Câmara. Regina pontuou que a legislação existente não foi implementada e que, por este motivo, sugeriu a reformulação … Ler mais