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Poços tem nova lei para regularização de edificações

24/05/2023 Por Poços Já

A prefeitura publicou, na última segunda-feira (22), a Lei Complementar 240, que autoriza o município a proceder a regularização de edificações, usos e desmembramentos em Poços de Caldas. As pessoas interessadas em proceder este tipo de regularização terão um prazo de até dois anos para protocolar a solicitação na Secretaria Municipal de Planejamento. Toda a … Ler mais

Novo perímetro urbano será discutido na primeira audiência do ano

13/02/2023 Por Poços Já

Nesta quarta-feira (15), a Câmara de Poços realiza a primeira audiência pública do ano. Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo serão debatidos durante o encontro, atendendo ao que estabelece a Lei Orgânica. O primeiro versa sobre o novo perímetro urbano do município e o segundo autoriza a prefeitura a proceder a regularização do … Ler mais