deputados federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que estabelece regras para a atuação de plataformas digitais de transporte e entrega, como Uber, 99 e InDrive, no Brasil. A proposta busca criar um marco legal inédito para o setor, com a definição de direitos e deveres para empresas, trabalhadores e usuários. … Ler mais