MPMG firma acordo com Prefeitura de Poços de Caldas para corrigir desvio de R$ 3,2 milhões do Fundo do Consumidor
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Poços de Caldas. O objetivo é regularizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC). O acordo determina que a prefeitura destine, a partir de agora, no mínimo 70% dos recursos do … Ler mais