Em sentença assinada nesta quinta-feira (21), o magistrado titular de uma comarca do sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. O processo corre em segredo de Justiça. De acordo com o TJMG, as companheiras mantêm uma união … Ler mais
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) assegurou a um técnico de enfermagem o direito a 120 dias de licença-maternidade após ele e seu companheiro adotarem um adolescente de 14 anos. A Primeira Turma do Tribunal manteve decisão da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia condenado o hospital empregador a pagar … Ler mais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Poços de Caldas que negou os pedidos de um homem que sofreu um choque elétrico enquanto prestava serviço dentro de um hospital. Segundo relato no processo, o enfermeiro terceirizado estava ao lado da cama de um paciente sob … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de proibir a cobrança de uma taxa municipal que dificultava a instalação de torres de telecomunicações em Poços de Caldas (MG). Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucionais os artigos da lei local que exigiam um pagamento de R$ 26,3 mil para autorizar novas estruturas. A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) entrou com a ação no STF contra a Lei Municipal 9.638/2022, … Ler mais
O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso … Ler mais
A justiça negou indenização por vício oculto a um motorista que não realizou vistoria em carro no momento da compra. Ao decidir, o julgador concluiu que não há vício oculto no caso, uma vez que “se o veículo tivesse sido minimamente vistoriado no ato da compra, seria possível perceber os alegados defeitos”. Ao entrar com … Ler mais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu no Supremo tribunal Federal (STF) decisão favorável a uma reclamação interposta contra decisão que impedia a execução provisória de sentença condenatória, proferida pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte, no caso conhecido como “Máfia dos Transplantes”. Com isso, o médico Álvaro Ianhez, condenado a mais de 21 … Ler mais
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da comarca de Cabo Verde, no sul de Minas, que condenou a empresa proprietária de uma mídia social a reativar o perfil de uma usuária e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, por ter retirado o perfil … Ler mais
A Prefeitura de Poços de Caldas suspendeu a licitação do transporte público de passageiros por ônibus. A decisão foi motivada por um mandado de segurança expedido pela 2ª Vara Cível de Poços. A juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner mandou que a licitação fosse suspensa em atendimento ao pedido da empresa de ônibus Jundiá Transportadora … Ler mais
Esteve em discussão do plenário do STF, na última quinta-feira (10), o órgão de competência para julgamento de prestação de contas de prefeitos – se a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas. Com a maioria dos votos, foi decidido que é exclusivamente das câmaras municipais a incumbência de julgar as contas das prefeituras, cabendo … Ler mais