Nova lei determina criação de banco de dados de agressores de mulheres
A Lei 24.650, de 2024, foi publicada na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. A nova norma cria um banco de dados de condenados por violência contra a mulher no Estado. A lei é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.400/21, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que foi aprovado de forma … Ler mais