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Vereador cobra regulamentação da lei que obriga socorro a animais atropelados em Poços

12/11/2025 Por Delma Maiochi

O vereador Tiago Mafra (PT) protocolou Requerimento solicitando informações complementares à prefeitura de Poços de Caldas sobre a Lei Municipal 9.847/2024, que obriga motoristas a prestar socorro a animais atropelados no município. O parlamentar cobra providências diante da falta de definição sobre os responsáveis pela aplicação e fiscalização da norma, aprovada há quase um ano. … Ler mais

Lei torna obrigatório socorrer animais atropelados em Poços

27/03/2024 Por Delma Maiochi

Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Município a Lei 9.847, que determina a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Poços de Caldas. Pela nova legislação, considera-se infração administrativa o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro … Ler mais