Foi aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira a inclusão, em regime de urgência, na Ordem do Dia da próxima semana (11), o projeto de lei complementar executivo 26/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
A justificativa para a urgência, segundo o documento legislativo apresentado, é o crescente e preocupante aumento dos gastos do município com pessoal, que já tem apresentado limitações à valorização dos servidores, inclusive com relação à revisão da remuneração. “Tal situação requer medidas indispensáveis e urgentes, através da redução do custeio, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos com eficiência e o atendimento de novas demandas verificadas, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos servidores e da comunidade em geral”.