O projeto de lei do vereador Wilson Rodrigues da Silva (União), e outros, virou lei municipal. A partir de agora, fica determinado que seja aplicada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas e quaisquer atividades religiosas no município. Também será aplicada multa em caso de permanência contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade que não a prática de atividades religiosas.
Em caso de descumprimento do previsto na Lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: 500 Unidades Fiscais do Município (UFM); 1000 UFMs em caso de reincidência. As multas previstas serão aplicadas em dobro, caso seja cometida por motivação política do agente infrator ou com emprego de violência ou intimidação.
Intolerância religiosa
Na justificativa do projeto, o vereador diz que nos últimos anos o país tem observado um elevado aumento no número de atentados praticados contra instituições religiosas de distintos credos, vilipendiando direitos humanos fundamentais. “Destacamos que a nossa Carta Magna elenca como direito fundamental a liberdade religiosa e a proteção dos locais de cultos, trata-se de direito fundamental, portanto, para o qual todas as autoridades e entes políticos deverão direcionar esforços para a proteção. Nos termos do art. 5º, VI da Constituição de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, pontua ele no documento.
O parlamentar ainda acrescenta que levando em consideração que compete ao município zelar pela guarda da Constituição, pretende-se a partir deste projeto ampliar a proteção dos locais de cultos com a consequente maior garantia da liberdade religiosa, instituindo multa para infratores que não respeitarem os direitos fundamentais dos fiéis e entidades religiosas. “Infelizmente, esse cenário de intolerância religiosa em nosso país é uma realidade. Recentemente no Ceará tivemos uma invasão a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde um militante invadiu o local e destruiu diversos objetos, até que fosse contido por membros da igreja. Tivemos também a invasão a uma igreja católica em Curitiba no Paraná. Por essa razão, a proposta possui o intuito de promover a proteção dos cultos religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar cultos religiosos”.
