Um projeto de lei do vereador Diney Lenon (PT) quer alterar o art. 7° da Lei 7951, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema). Se aprovada, a lei vai exigir que as reuniões realizadas pelo Conselho sejam transmitidas ao vivo pela internet para a população do município e que fiquem gravadas em alguma plataforma online para garantir o acesso posterior a esse material.
Em sua justificativo, o parlamentar diz que o projeto tem o intuito de garantir o princípio constitucional da transparência, permitindo que a população tenha acesso a todos os atos dos órgãos públicos de forma clara e objetiva.
“Desse modo, se as reuniões forem transmitidas ao vivo por alguma plataforma online, as pessoas que trabalham ou que tenham outros compromissos que impossibilitem o acesso às reuniões presenciais, poderão assistir as sessões e entenderem o funcionamento do Codema e o trâmite legal dos projetos dirigidos a este conselho”.