Um projeto de lei do vereador Wilson Rodrigues da Silva (União), e outros, que estará em discussão nesta terça-feira (9) na sessão da Câmara, quer determinar que seja aplicada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar de qualquer forma a realização de cultos, missas e quaisquer atividades religiosas no município. Também deverá ser aplicada multa em caso de permanência contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade que não a prática de atividades religiosas.
Em caso de descumprimento do previsto, o infrator estará sujeito a penalidades: 500 Unidades Fiscais do Município (UFM); 1000 UFM em caso de reincidência.
Intolerância religiosa
Na justificativa, o vereador diz que nos últimos anos o país tem observado um elevado aumento no número de atentados praticados contra instituições religiosas de distintos credos, vilipendiando direitos humanos fundamentais. “Destacamos que a nossa Carta Magna elenca como direito fundamental a liberdade religiosa e a proteção dos locais de cultos, trata-se de direito fundamental, portanto, para o qual todas as autoridades e entes políticos deverão direcionar esforços para a proteção. Nos termos do art. 5º, VI da Constituição de 1988, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, pontua ele no documento.
O parlamentar ainda acrescenta que levando em consideração que compete ao município zelar pela guarda da Constituição, pretende-se a partir deste projeto ampliar a proteção dos locais de cultos com a consequente maior garantia da liberdade religiosa, instituindo multa para infratores que não respeitarem os direitos fundamentais dos fiéis e entidades religiosas. “Infelizmente, esse cenário de intolerância religiosa em nosso país é uma realidade. Recentemente no Ceará tivemos uma invasão a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, onde um militante invadiu o local e destruiu diversos objetos, até que fosse contido por membros da igreja. Tivemos também a invasão a uma igreja católica em Curitiba no Paraná. Por essa razão, a presente proposta possui o intuito de promover a proteção dos cultos religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar cultos religiosos. Portanto, na intenção de garantir a livre prestação de assistência religiosa, submetemos essa proposição à análise e aprovação”, finaliza.
