A Lei Municipal n. 9.460, aprovada pela Câmara em 2021, dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento para segurança nas escolas públicas municipais. A proposta é de iniciativa do vereador Sílvio Assis (MDB), que desde o início do mandato tem discutido essa pauta. Nesta semana, o parlamentar apresentou um Requerimento (719) solicitando informações da prefeitura sobre o cumprimento da legislação.
De acordo com a norma, a instalação do equipamento deverá considerar o número de alunos e funcionários da unidade escolar, bem como as características territoriais e dimensões do local, respeitando as normas técnicas exigidas. Cada escola terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Sílvio Assis ressalta que a matéria vem garantir a integridade e a segurança de alunos, professores e servidores das escolas. “É dever do poder público executar as medidas necessárias para a segurança dos estudantes e de toda a comunidade escolar. A Câmara, dentro das suas competências, propõe projetos para que isso aconteça e esse foi um dos primeiros que apresentei quando assumi como vereador. Diante dos últimos acontecimentos em nosso país, com relação ao ambiente escolar, estou questionando o Executivo sobre o cumprimento da lei”, diz.
No Requerimento, o legislador indaga se já foram instaladas câmeras de segurança em escolas municipais e se já foi realizado algum levantamento para viabilizar a execução da lei em sua totalidade. O vereador quer informações, ainda, sobre a existência de processo licitatório para compra dos equipamentos e de um cronograma para instalação dos mesmos. “Tenho sido procurado por muitas famílias preocupadas com o que ocorreu e, sabendo da importância dessa legislação, estamos cobrando providências. Ações efetivas precisam existir para garantir melhorias nas escolas”, finaliza.
