Atendendo ao requerimento n. 45/15, de autoria de vários vereadores, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública para discutir alterações na Lei Complementar n. 111, que autorizou a transformação do Departamento Municipal de Eletricidade (DME) de autarquia para empresa pública. O encontro será na próxima quinta-feira (9), às 17h.
O projeto encaminhado pelo Executivo aos vereadores prevê a aplicação dos recursos do Departamento de acordo com os objetivos sociais estabelecidos em lei e no Estatuto Social da empresa. De acordo com a proposição, serão distribuídos dividendos do lucro líquido correspondente a até 85% apurado a cada exercício fiscal anual.
A matéria estabelece, ainda, que desse total 41% serão aplicados em diversas finalidades, tais como em obras e serviços de drenagem e pavimentação de vias, obras e serviços de construção e manutenção de estabelecimentos de educação e unidades de saúde, ações de fomento e incentivo à cultura, esporte e lazer, dentro outras. Além disso, segundo dados da proposta, os recursos de que trata a legislação serão, obrigatoriamente, contabilizados e movimentados através de conta bancária específica e o Poder Executivo deverá prestar contas à Câmara todos os anos, até a data limite de 30 de abril.
A presidente da Câmara, vereadora Regina Cioffi (PPS), lembrou que o projeto de lei encontra-se em análise pelas Assessorias Técnica Legislativa e Jurídica e comissões permanentes do Legislativo. A parlamentar enfatizou a importância da participação popular nas discussões propostas pelos vereadores. “A Câmara realizará essa audiência a pedido de vários vereadores, com aprovação unânime dessa Casa. Aqui é o lugar onde as pessoas devem vir e expor suas opiniões a favor ou contra o projeto. É uma oportunidade que todos terão para debater a respeito do repasse de 85% do lucro do DME para o Executivo. Esperamos que seja um encontro de alto nível, tranquilo e de respeito aos diversos posicionamentos”, declarou
Para a vereadora, as audiências públicas permitem uma discussão ampla sobre temas de relevância para a cidade. “Quero ressaltar a importância das audiências. É um momento em que a população pode mostrar sua posição e emitir opiniões. Já realizamos debates sobre Saúde, Trânsito, Drogas, Habitação, Segurança Pública, dentre outros muitos assuntos. É importante lembrar que a decisão, com relação ao projeto do DME, cabe ao plenário da Casa e sabemos que a Câmara de Poços tem um zelo muito grande com o que é constitucional e legal”, afirmou a presidente.
O projeto em debate na próxima audiência pode ser consultado no site da Câmara. Para baixar o documento, basta acessar o link Proposições, escolher a opção Mensagem do Poder Executivo e incluir o número 89, ano 2014.
Fonte: Câmara Municipal de Poços de Caldas
