O vereador Tiago Mafra (PT) protocolou Requerimento solicitando informações complementares à prefeitura de Poços de Caldas sobre a Lei Municipal 9.847/2024, que obriga motoristas a prestar socorro a animais atropelados no município. O parlamentar cobra providências diante da falta de definição sobre os responsáveis pela aplicação e fiscalização da norma, aprovada há quase um ano.
Segundo o documento, a resposta encaminhada ao Requerimento nº 2097/2025 reconheceu a ausência de parecer jurídico formal sobre a autoaplicabilidade da lei e a inexistência de designação oficial do órgão encarregado de receber e processar denúncias. Para o vereador, essas lacunas comprometem “a efetividade da legislação e a transparência dos fluxos de atendimento e fiscalização”.
Entre os principais pontos solicitados, Tiago pede o encaminhamento do parecer jurídico, a indicação do órgão responsável pelo recebimento das denúncias e o fluxograma dos procedimentos operacionais para atendimento e aplicação de penalidades. O requerimento também solicita dados sobre adaptações técnicas nos canais 156 e eOuve. Ainda o levantamento das ocorrências registradas desde a promulgação da lei e informações sobre o credenciamento de clínicas veterinárias para atendimento emergencial.
Além disso, o vereador requer detalhes orçamentários das ações e campanhas educativas previstas para 2025. E a designação de um coordenador intersetorial entre as Secretarias envolvidas — Meio Ambiente, Saúde (CCZ), Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Tiago Mafra reforça que é necessário estabelecer prazos concretos para que a lei entre em plena vigência e tenha resultados efetivos na proteção animal.
