A prefeitura de Poços de Caldas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), respondeu ao Requerimento apresentado pelo vereador Tiago Mafra. Ele pediu informações complementares sobre a aplicação da Lei Municipal nº 9847/2024. A norma determina a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município.
No documento, a Semmas informou que ainda não teve acesso a parecer jurídico formal que confirme a autoaplicabilidade da lei. Atualmente, o recebimento de denúncias ocorre principalmente pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e também por canais como o telefone 156, a plataforma eOuve e os números da Polícia Civil (181) e da Polícia Militar (190). Embora de forma não estruturada.
Segundo a pasta, não há órgão oficialmente designado para centralizar essas ocorrências. A definição dependerá de análise jurídica e de um acordo entre as Secretarias envolvidas – Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública. Para criar um fluxo integrado de atendimento.
Entre as medidas em estudo estão:
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criação de um fluxograma de responsabilidades entre os órgãos;
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ajustes nos sistemas já existentes para registro e encaminhamento das denúncias;
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formalização de normas para definir o órgão responsável e os procedimentos de fiscalização e penalidade.
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Nem parcerias, nem verbas
O município não possui, até o momento, parcerias com clínicas veterinárias ou ONGs para atendimento emergencial a animais atropelados, mas a Semmas informou que prepara um edital para credenciar instituições interessadas.
A pasta também declarou que não há verba específica prevista no orçamento de 2025 para campanhas educativas sobre a lei. Apesar disso, está sendo avaliada a utilização dos canais existentes, como o 156 e o eOuve, com adaptações para categorizar e agilizar o atendimento dessas ocorrências.
Denúncias
Conforme a Secretaria, não há registros oficiais de denúncias de atropelamento de animais desde a promulgação da lei. Um dos principais desafios apontados é a dificuldade em identificar os condutores envolvidos, já que muitos não prestam socorro ou deixam informações no local, e também a baixa disposição de testemunhas em fornecer dados.