Nova lei exige campanhas sobre limpeza de fezes de animais nas ruas

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Nova lei exige campanhas sobre limpeza de fezes de animais nas ruas
Imagem ilustrativa (Freepik)

Foi sancionada nesta semana a Lei nº 9.991, que determina a publicação obrigatória de campanhas educativas e de conscientização sobre a coleta de excrementos de animais domésticos em vias públicas. A medida teve aprovação pela Câmara Municipal e houve a sanção pelo prefeito Paulo Ney.

Educação

Segundo o texto, a prefeitura deverá divulgar, de forma periódica, peças informativas nas redes sociais e no site oficial do município. Alertando tutores de animais sobre a responsabilidade de recolher os dejetos de seus pets.

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A legislação visa educar a população sobre os riscos sanitários e os deveres de convivência em espaços públicos, abordando quatro pontos principais:

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  1. A importância do recolhimento como um ato de respeito ao próximo;

  2. Doenças que podem ter transmissão pelas fezes dos animais;

  3. A maneira correta de realizar o recolhimento e descarte dos excrementos;

  4. As penalidades previstas na legislação municipal para quem descumprir a regra.

A nova lei reforça o papel da comunicação pública na promoção de comportamentos mais responsáveis entre os tutores de animais, contribuindo para uma cidade mais limpa.

Código de Posturas

O Código de Posturas do Município, no capítulo IV, diz que é também de responsabilidade do proprietário de animais o recolhimento das fezes excretadas em vias públicas por tais animais. Sendo assim, as pessoas devem acondicionar as fezes em sacolas ou sacos plásticos fechados e descartá-las em recipientes de lixo adequado.

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