O novo Código Municipal de Meio Ambiente, em fase de elaboração pela prefeitura de Poços de Caldas, foi apresentado como caminho para contemplar ações de proteção animal. Isso ocorreu após o veto integral do prefeito Paulo Ney ao projeto de lei nº 37/2025. A proposta, de autoria do vereador Álvaro Assumpção Cagnani (PSDB), previa a criação da Política Municipal de Proteção aos Animais Domésticos e havia tido aprovação pela Câmara Municipal. A decisão do Executivo foi comunicada em ofício na última terça-feira (19).
O texto do projeto tinha como objetivo ampliar os cuidados com animais domésticos. Incluindo atendimento médico-veterinário gratuito e ações de bem-estar animal. No entanto, segundo o Executivo, o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público.
Veto jurídico: invasão de competência do Executivo
De acordo com a prefeitura, a proposta cria atribuições e despesas para órgãos municipais, como as Secretarias de Saúde e de Meio Ambiente. Além disso, ocorre sem estudo de impacto financeiro e sem iniciativa do Executivo, exigências previstas na Constituição e na Lei Orgânica Municipal. Entre os pontos questionados, destaca-se a determinação de atendimento veterinário gratuito que, segundo o Executivo, extrapola as competências legais da gestão municipal.
Veto político: inviabilidade de execução
Além da inconstitucionalidade, pareceres técnicos apontaram dificuldades práticas para colocar a lei em vigor. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Saúde destacou que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) atua apenas na prevenção de doenças e acidentes com animais peçonhentos e, portanto, não é responsável por atendimento clínico veterinário. Por sua vez, a Secretaria de Meio Ambiente alertou que a criação de um serviço gratuito universal de veterinária seria inviável sem hospital público, o que, consequentemente, poderia gerar frustração na população e sobrecarga no orçamento.
Novo Código Ambiental deve contemplar proteção animal
Diante do veto, o Executivo reforçou que o novo Código Municipal de Meio Ambiente deverá trazer dispositivos mais amplos e integrados para a proteção animal. Segundo o prefeito, as contribuições do vereador Álvaro Cagnani poderão ser incorporadas durante o processo de revisão da legislação ambiental. Considerando a alternativa institucional para avançar na pauta do bem-estar animal no município.