A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que muda o expediente aos domingos e feriados no setor de comércio entrará em vigor em 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023. Publicada em novembro de 2023, essa portaria estabelece que o funcionamento do comércio nesses dias dependerá de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre sindicatos de empregadores e empregados.
Modificação
Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.
A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores.
Principais mudanças
Necessidade de negociação coletiva: O trabalho aos domingos e feriados no comércio só será permitido mediante previsão em CCT ou ACT, revogando a autorização automática anteriormente vigente para diversas atividades comerciais.
Exceção para feiras livres: A única exceção prevista é para feiras livres, que continuam autorizadas a funcionar nesses dias sem necessidade de negociação coletiva.
Impacto nas escalas de trabalho: As empresas precisarão ajustar suas escalas de trabalho conforme os termos negociados nas convenções ou acordos coletivos. O que pode incluir compensações como folgas adicionais ou pagamento de horas extras com acréscimos.
Impactos esperados
Para os trabalhadores: A medida visa fortalecer a negociação coletiva, proporcionando maior segurança jurídica e possibilidade de melhores condições de trabalho. Como compensações financeiras ou folgas compensatórias.
Para as empresas: Especialmente as de menor porte, poderão enfrentar desafios adicionais para negociar com os sindicatos e ajustar suas operações conforme as novas exigências.
Essa mudança busca equilibrar as necessidades operacionais das empresas com os direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e regulamentado.
