A Secretaria Municipal de Gestão Financeira encaminhou resposta ao Requerimento de autoria do vereador Álvaro Assumpção Cagnani (PSDB), que solicita informações sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. O documento apresenta esclarecimentos sobre os valores devidos por contribuintes, mas ressalta os limites legais para divulgação de dados pessoais.
Lei de proteção de dados
Segundo a prefeitura, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) impede a divulgação pública de informações específicas sobre os maiores devedores de ISSQN, como nome e identificação das empresas, mesmo quando os valores estão disponíveis nos sistemas internos de arrecadação. A legislação, que regula o tratamento de dados por órgãos públicos e privados, tem como objetivo resguardar a privacidade dos contribuintes.
Valores
Mesmo diante das restrições, a administração municipal anexou à resposta uma lista com os dez maiores valores devidos de ISSQN, identificados apenas por códigos numéricos. Os débitos listados variam entre R$ 897 mil e mais de R$ 7 milhões. O valor total dos 10 maiores devedores do imposto é de R$ 25.397.163,88.
ISSQN
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) tem a finalidade de financiar os serviços públicos prestados pelos municípios. Isso inclui a manutenção de infraestrutura urbana, como ruas, praças, iluminação pública, além de serviços como saúde, educação, segurança e cultura. Esses tributo tem um papel crucial no funcionamento e na melhoria da qualidade de vida nas cidades.
