O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática publicada nesta segunda-feira (11), a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino. A medida será analisada pelo pleno do Tribunal hoje, quarta-feira (13), podendo ser confirmada ou revertida pela maioria dos conselheiros.
“É uma vitória de toda a educação por todas as irregularidades que nós já identificamos e todos os problemas já constatados”, comemorou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação que questionou a legalidade do programa.
Proposta
A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), lançou o programa em 30 de junho. Houve prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse na adesão.
A representação aponta que a gestão compartilhada entre a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais. E ainda invade competência privativa da União e contraria instrumentos como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027) e a Lei Orçamentária Anual de 2025.
Programa
O governo Bolsonaro (PL) criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) em 2019. Houve revogação pelo governo Lula (PT) em julho de 2023. Após recomendação do Ministério da Educação (MEC), que apontou conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Mesmo após a revogação federal, o governo de Romeu Zema (Novo) manteve as escolas militarizadas. E, em janeiro de 2024, instituiu a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” por meio de resolução conjunta da SEE-MG e do Corpo de Bombeiros.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG) denuncia que o processo de adesão tem condução de forma autoritária. Sem debate real com a comunidade escolar. E que a militarização atende a interesses eleitorais e ideológicos do governo.
(Fonte: Brasil de Fato)