O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Poços de Caldas. O objetivo é regularizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDDC). O acordo determina que a prefeitura destine, a partir de agora, no mínimo 70% dos recursos do fundo exclusivamente para ações de proteção ao consumidor.
Além disso, o município se comprometeu a utilizar os 30% restantes para recompor integralmente o valor de R$ 3.256.359,82, que havia sido desviado do fundo anteriormente. Somente após a completa restituição desse montante, a prefeitura poderá voltar a aplicar esses 30% livremente.
O TAC é resultado do Inquérito Civil nº MPMG 0518.24.000086-0. Este inquérito apurou irregularidades na gestão do FMDDC. Durante as investigações, o MPMG identificou que a Lei Municipal nº 9.551/2022 autorizava indevidamente o uso de 70% das receitas do fundo para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
Como medida de transparência, a prefeitura terá que prestar contas ao Ministério Público. Ou seja, a cada quatro meses deve entregar documentos detalhando como está arrecadando e aplicando os recursos do FMDDC. Caso descumpra o acordo, o município estará sujeito a multas e outras penalidades legais.
O acordo busca, portanto, garantir que os recursos arrecadados para a defesa do consumidor sejam efetivamente aplicados em políticas públicas destinadas a essa finalidade. Isso está conforme determina a Constituição Federal.
Com informações do Ministério Público de Minas Gerais
