A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou, em julho, o Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Sabino (PL), que altera a legislação referente à contratação temporária de profissionais para o poder público. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.
A proposta modifica o artigo 4º-A da Lei nº 8.399/2007 e autoriza, em casos excepcionais, a seleção de profissionais por meio de avaliação de currículos e titulação. Essa modalidade poderá acontecer quando a urgência da contratação for incompatível com os prazos de um processo de seleção simplificado. Para cada cargo, haverá definição de requisitos objetivos e a escolaridade mínima.
A lei determina ainda que, quando não houver inscritos ou candidatos habilitados em concursos públicos ou processos seletivos, o município terá prazo máximo de dois anos para realizar novo certame, a fim de preencher definitivamente as vagas.
Segundo o vereador Ricardo Sabino, a medida busca evitar que a população tenha prejuízo pela ausência de profissionais em funções essenciais. “Não podemos permitir que serviços como saúde e educação sofram interrupção por falta de candidatos aprovados. Esse projeto vem justamente para garantir a continuidade dos atendimentos, respeitando a legalidade e a eficiência do serviço público. O interesse coletivo precisa prevalecer”, afirmou.
A justificativa da proposição destaca o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de contratações emergenciais em nome do interesse público.
A lei obteve sanção do Executivo e já está em vigor sob o número 10.003/2025. Texto completo no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.