O vereador Douglas Dofu (União) protocolou, em julho deste ano, Requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre a ausência de pavimentação e iluminação na avenida Platina, no Jardim Kennedy II, zona sul de Poços de Caldas. Segundo o parlamentar, já existem postes instalados, mas sem fiação elétrica. Ele também questionou a regularização da área junto ao município. E ainda a existência de impedimentos urbanísticos e a previsão de projetos ou obras para o local.
Decreto
Em resposta, a Secretaria Municipal de Planejamento esclareceu que a avenida Platina está inserida no loteamento Jardim Kennedy, aprovado em 1969. Entretanto, um Decreto Municipal de 2006 (8.320) declarou como área de risco de inundação os lotes das quadras 54 e 55, justamente no trecho em questão.
O Decreto determinou restrições à implantação de novas edificações e facultou a desapropriação dos terrenos. Com vistas à recomposição da mata ciliar do ribeirão Várzeas de Caldas. Dessa forma, a prefeitura informou que não há previsão de obras de infraestrutura, como pavimentação e iluminação, por se tratar de área de preservação permanente.
Novo requerimento
Diante das limitações expostas pela resposta, o vereador apresentou, em setembro, outro Requerimento. No novo pedido, ele aprofundou os questionamentos, buscando informações detalhadas sobre os efeitos práticos do Decreto. O documento indaga, por exemplo, qual o fluxo administrativo adotado pelo município, desde 2006, para garantir a efetiva desapropriação. Ou ainda o reassentamento das famílias residentes na área atingida. Também solicita esclarecimentos sobre a existência de programas habitacionais específicos para atender aos moradores. E um levantamento sobre quantos imóveis ainda permanecem ocupados no trecho considerado de risco.
Além do aspecto social, o vereador incluiu pontos relativos ao meio ambiente e à transparência administrativa. O Requerimento cobra detalhes sobre como tem sido feita a comunicação entre o município e os moradores locais quanto às restrições de uso da área e os trâmites necessários para cada caso. No campo ambiental, questiona quais ações de recomposição da mata ciliar do ribeirão Várzeas de Caldas já foram realizadas. E também quais estão previstas. Solicita cópia de documentos e relatórios técnicos que tratam do processo de recuperação da vegetação.